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Relatório PIDESC


Relatório da Sociedade Civil sobre o Cumprimento, pelo Estado Brasileiro, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais

SEM DIREITOS SOCIAIS NÃO HÁ DIREITOS HUMANOS
Relatório vai mostrar a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais no Brasil

A IV Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em maio de 1999 pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em parceria com diversas entidades e a participação de cerca de 300 instituições públicas e organizações não-governamentais, decidiu priorizar este ano a fiscalização da observância do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil (PIDESC). Tal decisão levou em conta a indivisibilidade dos direitos humanos e, tendo em vista que os direitos civis e políticos já dispõem de um monitoramento mais estruturado, é necessário que as entidades passem a valorizar os direitos econômicos, sociais e culturais.

O PIDESC foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1966, e contém, juntamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os principais compromissos decorrentes da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Pacto cria obrigações legais aos Estados-partes, no sentido da responsabilização internacional em caso de violação dos direitos por ele consagrados. A proteção desses direitos é instruída por relatórios encaminhados pelos Estados, enquanto sua supervisão cabe ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Organizações da sociedade civil podem oferecer ao Comitê seus próprios relatórios – chamados relatórios paralelos ou contra-relatórios – que são acolhidos como subsídio.

A Carta da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos destacou, entre suas recomendações, a de “que as entidades de âmbito nacional participantes elaborem e apresentem à ONU relatório não-governamental do Brasil sobre a implementação no país do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Movimento Nacional de Direitos Humanos ficam responsáveis pela realização de pesquisa e seminário destinado a fundamentar o relatório”.

O objetivo é estimular o Estado brasileiro a avançar no cumprimento de suas obrigações assumidas com o Pacto e informar à comunidade internacional sobre a situação do país no campo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Desde que aderiu ao PIDESC, em 1992, o Brasil não produziu os relatórios periódicos. Estamos convictos de que a apresentação desse documento pela sociedade civil será um estímulo eficaz para que a dimensão econômica, social e cultural dos direitos humanos seja colocada na agenda política do País.

O que é o relatório

Os direitos previstos no PIDESC abrangem:
1. os dos povos indígenas e outras minorias,
2. meio ambiente
3.desenvolvimento sustentável,
4. discriminação e desigualdades,
5. questões de gênero,
6. situação agrária,
7. desenvolvimento econômico próprio,
8. trabalho e sindicalização,
9. previdência social,
10. descanso e lazer,
11. família,
12. saúde,
13. alimentação e nutrição,
14. criança e adolescente,
15. educação,
16. cultura,
17. moradia e
18. ciência e tecnologia.

O relatório deverá conter informações, sobre cada um desses 18 tópicos, informando sobre medidas adotadas e progressos realizados, além da indicação de fatores que prejudicam o pleno cumprimento das obrigações. Essas obrigações dizem respeito a medidas administrativas e legislativas, por esforço próprio ou mediante cooperação e assistência internacional, em especial nos planos econômicos e técnicos, até o máximo de seus recursos disponíveis, a fim de assegurar os direitos consagrados no Pacto de forma progressiva. Tais direitos devem ser garantidos sem discriminação de qualquer natureza, com equilíbrio de gênero e independente da disponibilidade de recursos. Inclui-se, aqui, responsabilidades da administração da justiça.

A parte geral do relatório deverá conter informações sobre o perfil do país, grau de informação e divulgação do Pacto, o status jurídico do mesmo e a legislação específica existente e o papel da cooperação internacional na sua implementação.

Quem vai fazer o relatório

Foi criada uma Coordenação Nacional formada por entidades que têm participado ativamente da promoção das Conferências Nacionais de Direitos Humanos (OAB, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Movimento Nacional de Direitos Humanos, CNBB, Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos, Anistia Internacional, INESC, Marcha Global contra o Trabalho Infantil, Ágora) coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Esta comissão definiu o cronograma de trabalho e a metodologia do relatório, de acordo com as orientações do Comitê da ONU e consultando outros parceiros. Tem entre suas funções acompanhar a constituição e os trabalhos dos Grupos Temáticos e Grupos de Audiências Públicas; além de sistematizar o texto final do relatório a partir dos dados e análises obtidas.

Os Grupos Temáticos são constituídos por técnicos e representantes de entidades que atuam nas 17 áreas correspondentes aos direitos contemplados no PIDESC. Sua função é identificar as organizações não-governamentais e governamentais em seus respectivos setores, obter dados, elaborar análises e sistematizar o relatório temático, além de participar da redação final do relatório do PIDESC.

Os Grupos de Audiência Pública, por sua vez, atuarão em âmbito estadual, sendo responsáveis por agendar, presidir, divulgar, produzir atas, sistematizar as informações obtidas nas audiências públicas e encaminhá-las à Coordenação Nacional.

Como será feito o relatório

Por meio de três métodos: 1.questionários preenchidos por entidades setoriais, informando sobre diagnóstico e principais demandas em seus respectivos setores; 2. audiências públicas em todos os estados onde for possível realizá-las, coordenadas pelas Coordenadorias de Audiências Públicas, integradas por representantes das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas, seções estaduais da OAB, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, em colaboração com outras entidades de âmbito estadual ligadas aos direitos consagrados no PIDESC; 3. compilação e análise de indicadores oficiais sobre o Brasil, pelas Coordenadorias Temáticas. A Coordenação Nacional, com apoio dos técnicos colaboradores de cada Grupo Temático, vai sistematizar os relatórios temáticos e compor o relatório final.

Cronograma dos trabalhos

5/10 – Início das audiências públicas estaduais em cada capital de Estado
Encaminhamento dos questionários às entidades

20/10 – Encerramento das audiências públicas estaduais em cada capital de Estado
Fim do prazo para receber dos questionários respondidos

12/11 – Apresentação dos relatórios preliminares sobre os tópicos/direitos

19/11 – Apresentação das versões finais dos relatórios dos grupos temáticos

26/11 – Apresentação da versão preliminar do relatório de sistematização pela Coordenação Nacional

1º/12/99 – Apresentação da versão final do relatório de sistematização da Coordenação Nacional em audiência pública nacional

10/12 – Divulgação do Relatório do PIDESC.

Como participar

Se você deseja oferecer dados e análises sobre cada um dos grupos de direitos ou sobre a globalidade dos mesmos, entre em contato com a Comissão Nacional, que receberá sua contribuição e, sendo o caso, lhe colocará em contato com os colaboradores que já estejam atuando nos Grupos Temáticos.

Se você se interessa em participar das audiências públicas, procure uma das entidades que integram os Grupos Temáticos de seu Estado para informar-se sobre a data do evento e sua forma de participação.

Os contatos com os integrantes da Comissão Nacional podem ser feitos por meio dos telefones da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (0XX61.318.8284/8285/8283), fax 0XX61.3182170, e-mail cdh@tba.com.br.

COORDENAÇÃO NACIONAL

Secretaria Executiva: Comissão de Direitos Humanos
Márcio Marques de Araújo – 318 8284 e 318 8285, fax 318 82170, cdh@tba.com.br, www.tba.com.br/pages/cdh, 979.4766

Membros da Coordenação Nacional

Renato Zerbini – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
914.2437, 226.4161, 224.3869, 321.1333 – R. 251

Tarcísio Dal Mazo – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
918.2965

Wagner Gonçalves – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – PGR
313.5293

Luciano Mariz Maia – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – 317.4853, 083.981.0837, lucianomarizmaia@uol.com.br

Míriam Bréa – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
313.5293, 313.5111, 313.5293, 313.5444, 983.4552

Romeu Olmar Klich – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.7242, 328.3337

Valéria Getúlio – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.3522, 318.5475

Tarcísio Ildefonso – Secretaria de Direitos Humanos do PT – 318 5275

Márcio Gontijo, presidente da Anistia Internacional no Brasil – 314.1257, 982.0009

Luiz Valério Rodrigues Dias – OAB federal
316.9661, fax 225.4947, gac@oab.org.br

Marcos Colares – Secretário-Geral da CDH do Conselho Fedeal da OAB
316.9640, 084.984.5519

Márcia Guedes – Marcha Contra o Trabalho Infantil
314.1219, 344.7101

Jussara de Goiás – INESC
226.8093, 966.2287

Flávio Valente – Ágora
347 4914, 347 9002


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QUESTIONÁRIO A SER APLICADO ENTRE ENTIDADES SETORIAIS DE DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO NACIONAL

Centro de Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Tarciso Dal Maso Jardim

Obrigações de efeito imediato previstas no PIDESC segundo o Comitê:

a. adotar medidas previstas no art.2º, 1§;
b. garantir os direitos sem discriminação;
c. aplicação por órgãos judiciais e outros dos seguintes artigos: 3º; 7º, alínea a, §1º; 8º; 10, §3º; 13, §2º, alínea a; 13, §§3º e 4º; 15, §3º);
d. realizar os direitos sem retrocessos;
e. obrigações mínimas presentes nos artigos 11, 15, 22 e 23, com o dever de provar que o máximo dos recursos disponíveis foram utilizados;
f. em épocas de crise, recessão, ajustes, obrigação de proteger os mais vulneráveis com programas específicos.

1. Povos indígenas e os remanescentes de quilombos

Principais artigos envolvidos: art. 2º, §2º; art. 13, §1º e art. 15.

a) O que o Executivo brasileiro tem feito para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural dos povos indígenas e dos remanescentes de quilombos?
b) Quais ações governamentais foram tomadas sobre os direitos sociais, econômicos e culturais dos povos indígenas e dos remanescentes de quilombos, em especial nas áreas da saúde, educação e cultura, alimentação, discriminação, trabalho e qualidade de vida?
c) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar tais direitos de maneira satisfatória, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação dos direitos sociais, econômicos e culturais em relação aos povos indígenas e remanescentes de quilombos?

2. Desenvolvimento sustentável e meio ambiente

Principais artigos envolvidos: art. 11, caput e §2º, alínea a; art. 15, §1º, b;

a) O que o Executivo brasileiro tem feito para promover o direito ao ambiente sadio? Existe algum tipo de educação ambiental ou treinamento, promovidos pelo governo, para o uso dos recursos naturais disponíveis, no sentido de preservá-los para as gerações futuras ao mesmo tempo que são gerenciados para melhorar o nível de vida da população (principalmente no que toca à alimentação e à saúde)?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar o direito ao ambiente sadio, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação do ambiente?

3. Discriminação

Principal artigo envolvido: art. 2º, §2º.

a) O que o Executivo brasileiro tem feito para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural sem implicações discriminatórias, em razão de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação?
b) Quais ações governamentais foram tomadas sobre a não discriminação em matéria de direitos sociais, econômicos e culturais, em especial nas áreas da saúde, previdência, educação e cultura, alimentação, trabalho e qualidade de vida?
c) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar tais direitos de maneira satisfatória, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação dos direitos sociais, econômicos e culturais por razões discriminatórias?

4. Gênero

Principal artigo envolvido: art. 3º.

a) Quais ações governamentais foram tomadas sobre a igualdade de gozo entre homens e mulheres em matéria de direitos sociais, econômicos e culturais, em especial nas áreas da saúde, previdência, educação e cultura, alimentação, trabalho e qualidade de vida?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar tais direitos de maneira satisfatória, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação da igualdade de gozo entre homens e mulheres dos direitos sociais, econômicos e culturais?

5. Situação Agrária

Principais artigos envolvidos: art. 11, caput e §2º, alínea a;

a) Quais ações governamentais foram tomadas para melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma do regime agrário?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar tais direitos de maneira satisfatória, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação dos direitos sociais, econômicos e culturais do setor agrário?

6. Desenvolvimento Econômico Próprio

Principais artigos envolvidos: art. 1º e 2º, alínea a.

a) Quais ações governamentais foram tomadas para garantir o livre desenvolvimento econômico do Brasil e orientar a cooperação internacional em prol dos direitos econômicos sociais e culturais?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro assegurar o seu livre desenvolvimento econômico, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de acordos com outros países ou instituições e empresas estrangeiras que agravam a dependência econômica?

7. Trabalho e sindicato

Principais artigos envolvidos: art. 6º, 7º e 8º

a. Quais são as políticas governamentais em curso ou já adotadas que tiveram o objetivo de assegurar emprego a quem necessita, incrementar a produtividade, implementar programas de capacitação técnica e vocacional, garantir aos trabalhadores condições sanitárias e de segurança, descanso e lazer, limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas, além de um salário suficiente para atender suas necessidades básicas? Quais são as políticas governamentais para garantir o direito à greve, a liberdade sindical e a livre negociação coletiva?
b. Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro assegurar tais direitos ligados ao trabalho, ao lazer e à liberdade sindical, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violações em sua região?

8. Previdência Social

Principal artigo envolvido: art. 9º.

a) O que o Executivo brasileiro tem feito para que a previdência social cubra com eficiência os cuidados médicos ou ligados à maternidade, velhice, invalidez, desemprego, família e acidentes de trabalho?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar um sistema justo de previdência social, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação do direito à seguridade social?

9. Família, criança e adolescente

Principal artigo envolvido: art. 10

a) O que o Executivo brasileiro tem feito para o fortalecimento da família, em especial sobre a proteção das crianças e da maternidade? Quais são as políticas governamentais para crianças e adolescentes, em curso ou já adotadas, com objetivos de assistência, em particular das portadoras de deficiências, e proteção, em especial contra a exploração do trabalho infantil, o abandono e a prostituição?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro implementar tais políticas de proteção da família, da criança e do adolescente, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação dos direitos sociais da mãe, da criança e do adolescente?

10. Alimentação

Principal artigo envolvido: art. 11

a) Quais ações governamentais foram tomadas sobre o direito de toda a pessoa estar protegida contra a fome?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro garantir a saúde alimentar e nutricional para todos, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação do direito à alimentação?

11. Qualidade de vida, direito à saúde e à moradia

Principais artigos envolvidos: art. 11 e 12

a. Quais são as políticas governamentais em curso ou já adotadas que tiveram o objetivo de assegurar a todos um nível de vida adequado, incluindo o direito à vestimenta e à moradia? Quais são as políticas governamentais para garantir a saúde pública, o acesso à água potável, o saneamento básico, as vacinações, o tratamento especial para pessoas portadoras de deficiência, a assistência à gravidez, a fim de aumentar a expectativa de vida e a qualidade de vida, evitando a mortalidade infantil e as epidemias,?
b. Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro assegurar tais direitos ligados à qualidade de vida, direito à saúde e à moradia, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violações em sua região?

12. Educação

Principais artigos envolvidos: art. 13 e 14

a) Quais ações governamentais foram tomadas para garantir a educação primária gratuita para todos e para tornar acessível a educação secundária e superior a todos? Quais ações governamentais foram tomadas para garantir um status digno para os professores, em matéria de salário e qualidade de vida?
b) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro garantir educação dos vários níveis para todos, criticando as ações governamentais, recomendando soluções e citando casos significativos de violação do direito à educação?

13. Cultura, Ciência e Tecnologia

Principal artigo envolvido: art. 15

a) Quais ações governamentais foram tomadas para tornar o avanço científico e tecnológico acessível a todos, protegendo interesses éticos e materiais sobre a produção artística, literária e científica, e para garantir a participação de todos na vida cultural e o direito de manifestação de sua própria cultura? Quais são os fundos para a desenvolvimento cultural e participação popular na vida cultural (centros culturais, museus, bibliotecas, teatros, cinemas)?
b) Qual é o papel dos meios de comunicação no esforço de ampliar a participação na vida cultural? Quais medidas são tomadas para conservar, desenvolver e difundir ciência e cultura?
c) Identifique quais as principais dificuldades para o Estado brasileiro garantir os direitos ligados à cultura, ciência e tecnologia, criticando as ações governamentais e meios de comunicação, recomendando soluções e citando casos significativos de violação de tais direitos?


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Relatório da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Brasil

Trabalho coordenado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e Movimento Nacional de Direitos Humanos, de acordo com recomendação da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos.

COORDENAÇÃO NACIONAL

Secretaria Executiva: Comissão de Direitos Humanos
Márcio Marques de Araújo – 318 8284 e 318 8285, fax 318 82170, cdh@tba.com.br, www.tba.com.br/pages/cdh, 979.4766

Membros da Coordenação Nacional

Renato Zerbini – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
914.2437, 226.4161, 224.3869, 321.1333 – R. 251

Tarcísio Dal Mazo – Centro de Proteção Internacional de Direitos Humanos
918.2965

Márcio M. Araújo – Comissão de Direitos Humanos da CD – 318 8284/5,
979 4766

Wagner Gonçalves – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – PGR
313.5293

Luciano Mariz Maia – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – 317.4853, 083.981.0837, 083.247.6290, lucianomarizmaia@uol.com.br

Míriam Bréa – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
313.5293, 313.5111, 313.5293, 313.5444, 983.4552

Romeu Olmar Klich – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.7242, 328.3337

Valéria Getúlio – Movimento Nacional de Direitos Humanos
919.3522, 318.5475

Tarcísio Ildefonso – Secretaria de Direitos Humanos do PT – 318 5275

Márcio Gontijo, presidente da Anistia Internacional no Brasil – 314.1257, 982.0009

Luiz Valério Rodrigues Dias – OAB federal
316.9661, fax 225.4947, gac@oab.org.br

Marcos Colares, secretário-geral da CDH do Conselho Federal da OAB
316.9640, 084.984.5519

Márcia Guedes – Marcha Contra o Trabalho Infantil
314.1219, 344.7101

Jussara de Goiás – INESC
226.8093, 966.2287

Flávio Valente – Ágora
347 4914, 347 9002

GRUPOS TEMÁTICOS/DIREITOS

Índios, minorias e ciganos
Coordenação: Luciano Maia (PFDC
Membros da 6ª Câmara da PGR
CAPOIB
CIMI – Cláudio Luiz Beirão – 322.7582/4133
INESC – Hélcio (Jussara)

Desenvolvimento sustentável

Fórum Brasileiro de Apoio ao Desenvolvimento Local Sustentável – Augusto de Franco – 921.3973 – (sugestão do Flávio Valente)
Comunidade Bahá’í – Robert Walker (500.0903, emad@bahai.org.br)
INESC – Hélcio
Ágora – Flávio Schuch – 347.4914
Ágora – Kátia Chagas Lúcio Valente

Discriminação/desigualdades

Edson Cardoso – MNU – Gab. dep. Ben-Hur
318.5576
Geledés – Instituto Mulher Negra 011.605.3869
Comunidade Bahá’í – Glória Walker (447.1013 e 500.0903)
Rosa e Moroni (Gab. dep. Eduardo Barbosa, 3185540, 328 0881), Maria José (Gab. dep. Flávio Arns)
CORDE – MJ – Tânia
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis – Cláudio Nascimento
Ágora Educare – Isabel Christina Raulino Miranda e Rodrigo Menezes Xavier

Gênero

Iáris Ramalho Cortês e Dyana Azevedo – CFEMEA
328.1664
Comunidade Bahá’í – Geovani Barbalho (973.9173, 366.1800 R.238)
SOS Corpo (sugestão Jussara)

Situação agrária

INESC –
MST
CONTAG (Contato da Jussara)
CPT
Representante da OAB (sugestão Marcos Collares)

Saúde

INESC (saúde da criança – contato Jussara)
MOPS (contato Jussara)
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde

Alimentação

Flávio Valente, da ÁGORA
INESC (contato Jussara)

Criança e adolescente

Fórum da Criança e Adolescente (Jussara)
Movimento Nacional de Meninos de Rua (Jussara)
Pastoral da Criança
INESC
Ágora Educare – Serviço Civil Voluntário – Kátia Chagas Lúcio Valente

Educação

Baldijão, da Liderança do PT (318 5170, 8042)
MNDH de Curitiba (contato com Ivônio Barros do IBASE)
Iradj Roberto, da Comunidade Bahá’í (364.3594
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação

Cultura

Sérgio Hadad, do CEDEC (contato de Ivônio Barros)
Centro Luiz Freire (contato de Ivônio Barros)
Área de Comunicação – Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (prof. Murilo Ramos, UnB-307.2460)
CPCD – Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento – Sebastião Rocha – 031.463.6357 (contato Tarcísio Ildefonso)

Desenvolvimento econômico próprio

Dep. Aloízio Mercadante e assessoria da Comissão de Economia da Câmara
Rede de Bancos Multilaterais
INESC (Aurélio)
Ágora – Flávio Schuch

Trabalho e sindicalização

Antônio (Toninho) do DIAP
Representante da OAB (Sugestão Marcos Collares)
DIEESE (Contato com Ivônio Barros)
Celso Salim – Fundacentro – Ministério do Trabalho

Previdência Social

Deputado Eduardo Jorge
CFES (Jussara)
Confederação Brasileira dos Aposentados

Descanso e lazer

UFRJ (contato do Ivônio Barros)

Família

Ana Cristina, da Comunidade Bahá’í (364.3594, 248 3161/4718, fax 364 3594, 912.0707)
Fé…(grupo católico, contato do Ivônio Barros)
Marcha Global contra o trabalho infantil (Márcia Guedes)

Moradia

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – Madalena (031.331.1891 e 361.4790)
FASE (Jussara)

Ciência e tecnologia

SBPC – Prof. Danilo (sugestão Pedro Wilson) – 02111.259.2766, 3106.1002
COPPE – Prof. Luiz Pinguelli Rosa – 02121.590.5036, lpr@adc.coppe.ufrj.br
UnB – (contato do Ivônio Barros)
Celso Salim – Fundacentro – Ministério do Trabalho

Meio ambiente

Álvaro da WWF
Fórum das Entidades Ambientalistas (sugestão Flávio Valente)
Representante da OAB (sugestão Marcos Collares)
INESC – Hélcio
ISA – Instituto Sócio-Ambiental, 248.2439/5412 (contato com Tarcisio Ildefonso)
Iradj Robert, da Comunidade Bahá’í (364.3594)

OUTROS COLABORADORES

Guilherme Costa Delgado – Comissão Brasileira Justiça e Paz – CNBB
315.5051/2, 349.4258, 577.4634

Marcelo Neri – IPEA
0xx21.212.1000 – secretária Raquel – mcneri@ipea.gov.br

Ivônio Barros Nunes – IBASE – INTELECTO, Consultoria, Estudos e Projetos
321.3363, fax 223.5702, ivonio@intelecto.net, www.intelecto.net

COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVASQUE REALIZARÃO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS INTERATIVAS DO PIDESC

MS – Deputado Geraldo Rezende
Contato: Raquel
02167.789.6207, 6480, 726.4099 R.207/349981.2278
Data prevista: 20/10, 17h

ES – Deputado Carlos Vereza
Contato: Lourência Riani
02127.223.5744, 222.4657, vereza@zaz.com.br

RS – Deputada Maria do Rosário
Contato: Gerson
02151.210.2095, ccdh@al.rs.gov.br
Data prevista: 27/10 ou 3/11

PI – Deputada Francisca
Contatos: Conceição e Pacheco
02186.221.4955

BA – Deputada Moema Gramacho
Contato: a Geovane
02171.370.7279, 370.7233

SP – Deputado Renato Simões
Contato: Sandra
02111.886.6301, fonefax 884.3986, r.simoes.@uol.com.br
Data prevista: 21/10

MG – Deputado João Leite
Contato: Márcio
031.290.7684 – marcio@almg.gov.br
Data prevista: 25/10/99

CE – Deputado João Alfredo
Contato: Fátima
085.277.2959
Data prevista: 21/10/99


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PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (1966)*

Decreto legislativo: 000226 de 12.12.91
Origem: Poder Legislativo
Fonte: publicado no diário Oficial da União
Promulgação: Dec- 000592 DOFC 07.07.92 008716

PREÂMBULO

Os Estados Partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente á pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,

Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto,

Acordam o seguinte:

PARTE I

Artigo 1º
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultura.

2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

3. Os Estados Partes no presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.

PARTE II

Artigo 2º

1. Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômicos e técnico, até no máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas.

2. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados se exercerão sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outras natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outras situação.

3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que medida garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.

Artigo 3º

Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais enumerados no presente Pacto.

Artigo 4º

Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, no exercício dos direitos assegurados em conformidade com o presente Pacto pelo Estado, este poderá submeter tais direitos unicamente às limitações estabelecidas em lei, somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

Artigo 5º

1. Nenhuma das disposições do presente pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas.

2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

PARTE III

Artigo 6º

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

2. As medidas que cada Estado Parte no presente Pacto tomará a fim de assegurar o pleno exercício desse direito deverão incluir a orientação e a formação técnica e profissional, a elaboração de programas, normas e técnicas apropriadas para assegurar um desenvolvimento econômico, social e cultural constante e o pleno emprego produtivo em condições que salvaguardem aos indivíduos o gozo das liberdades políticas e econômicas fundamentais.

Artigo 7º

Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores:

i) um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual;

j)) uma existência decente para eles e suas famílias, em conformidade com as disposições do presente pacto;

b) Condições de trabalho seguras e higiênicas;

c) Igual oportunidade para todos de serem promovidos, em seu trabalho, à categoria superior que lhes corresponda, sem outras considerações que as de tempo, de trabalho e capacidade;

d) O descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.

Artigo 8º

1. Os Estados Partes no presente pacto comprometem-se a garantir:

a) o direito de toda pessoa de fundar com outros sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias;

b) O direito dos sindicatos de formar federações ou confederações nacionais e o direito destas de formar organizações sindicais internacionais ou de filiar-se às mesmas;

c) O direito dos sindicatos de exercer livremente suas atividades, sem quaisquer limitações além daquelas previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades das demais pessoa;

d) O direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.

2) O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da polícia ou da administração pública.

3. Nenhuma das disposições do presente artigo permitirá que os Estados Partes na Convenção de 1948 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito sindical, venham a adotar medidas legislativas que restrinjam – ou a aplicar a lei de maneira a restringir – as garantias previstas na referida Convenção.

Artigo 9º

Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.

Artigo 10

Os Estados Partes no presente pacto reconhecem que:

1. Deve-se conceder á família, que é o núcleo natural e fundamental da sociedade, a mais ampla proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ela for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimônio deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges.

2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.

3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei.

Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.

Artigo 11

1. Os Estados Partes no presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

1. Os Estados Partes no presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para:

a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científico, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;

b) Assegurar uma repartição eqüitativa dos recursos alimentícios mundiais em relação ás necessidades, levando-se em conta os problemas tanto dos países importadores quanto dos exportadores de gêneros alimentícios.

Artigo 12

1. Os Estados Partes no presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessária para assegurar:

a) A diminuição da mortalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento são das crianças;

b) A melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente;

c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças;

d) A criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade.

Artigo 13

1. Os Estados partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa á educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, éticos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

2. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito:

a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos;

b) A educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito;

d) Dever-se-á fomentar e intensificar, na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo de educação primária;

Será preciso prosseguir ativamente o desenvolvimento de uma rede escolar em todos os níveis de ensino, implementar-se um sistema adequado de bolsas de estudos e melhorar continuamente as condições materiais do corpo docente.

3. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais – e, quando for o caso, dos tutores legais – de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com próprias convicções.

4. Nenhuma das disposições do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de restringir a liberdade de indivíduos e de entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente artigo e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.

Artigo 14

Todo Estado Parte no presente Pacto que, no momento em que se torna Parte, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, se compromete a elaborar e a dotar, dentro de um prazo de dois anos, um plano de ação detalhado á implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

Artigo 15

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem a cada indivíduo o direito de:

a) Participar da vida cultural;

b) Desfrutar o progresso científico e suas aplicações;

c) Beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor.

2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto deverão adotar com a finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão aquelas necessária á conservação, ao desenvolvimento e á difusão da ciência e da cultura.

3. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeita a liberdade indispensável á pesquisa científica e á atividade criadora.

4. Os Estados partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que derivam do fomento e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacional no domínio da ciência e da cultura.

PARTE IV

Artigo 16

1. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se á apresentar, de acordo com as disposições da parte do Pacto, relatório sobre as medidas que tenham adotado e sobre o progresso realizado com o objetivo de assegurar o observância dos direitos reconhecidos no Pacto.

2. a) Todos os relatórios deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual enviará cópias dos mesmos ao Conselho Econômico e Social, para exame de acordo com as disposições do presente Pacto.

b) O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas encaminhará também as agências especializadas cópias dos relatórios – ou de todas as partes pertinentes dos mesmo – enviados pelos Estados Partes no presente Pacto que sejam igualmente membros das referidas agências especializadas, na medida em que os relatórios, ou partes deles, guardem relação com questões que sejam da competência de tais agências, nos termos de seus respectivos instrumentos constitutivos.

Artigo 17

1. Os Estados Partes no Presente Pacto apresentarão seus relatórios por etapas, segundo um programa a ser estabelecido pelo Conselho Econômico e Social no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente Pacto após consulta aos Estados Partes e ás agências especializadas interessadas.

2. Os relatórios poderão indicar os fatores e as dificuldades que prejudiquem o pleno cumprimento das obrigações previstas no presente Pacto.

3. Caso as informações pertinentes já tenham sido encaminhadas á Organização das Nações Unidas ou a uma agência especializada por um Estado Parte, não será necessário reproduzir as referidas informações, sendo suficiente uma referência precisa ás mesma.

Artigo 18

Em virtude das responsabilidades que lhe são conferidas pela Carta das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, o Conselho Econômico e Social poderá concluir acordo com as agências especializadas sobre a apresentação, por estas, de relatório relativos aos progressos realizados quanto ao cumprimento das disposições do presente Pacto que correspondam ao seu campo de atividades. Os relatórios poderão incluir dados sobre as decisões e recomendações referentes ao cumprimento das disposições do presente Pacto adotadas pelos órgãos competentes das agências especializadas.

Artigo 19

O conselho Econômico e Social poderá encaminhar á Comissão de Direitos Humanos, para fins de estudo e de recomendação de ordem geral, ou para informação, caso julgue apropriado, os relatórios concernentes aos direitos humanos que apresente os Estados nos artigos 16 e 17 e aqueles concernentes aos direitos humanos que apresentem as agências especializadas nos termos do artigo 18.

Artigo 20

Os Estados Partes no presente Pacto e as agências especializadas interessadas poderão encaminhar ao Conselho Econômico e Social comentários sobre qualquer recomendações de ordem geral feita em virtudes do artigo 19 ou sobre qualquer referência a uma recomendação de ordem geral que venha a constar de relatório da Comissão de Direito Humanos ou de qualquer documento mencionado no referido relatório.

Artigo 21

O conselho Econômico e Social poderá apresentar ocasionalmente á Assembléia Geral relatórios que contenham recomendações de caráter geral, bem como resumo das informações recebidas dos Estados Partes no presente Pacto e das agências especializadas sobre as medidas e o progresso realizado com a finalidade de assegurar a observância geral dos direitos reconhecidos no presente Pacto.

Artigo 22

O conselho Econômico e social poderá levar ao conhecimento de outros órgãos da Organização das Nações Unidas, de seus órgãos subsidiários e das agências especializadas interessadas, ás quais incumba a prestação de assistência técnica, quaisquer questões suscitadas nos relatórios mencionados nesta parte do presente Pacto que possam ajudar essa entidades a pronunciar-se, cada uma dentro de sua esfera de competência, sobre a conveniência de medidas internacionais que possam contribuir para a implementação efetiva e progressiva do presente Pacto.

Artigo 23

Os Estados Partes no presente Pacto concordam em que as medidas de ordem internacional, destinadas a tornar efetivos os direitos reconhecidos no referido Pacto, incluem, sobretudo, a conclusão de convenções, a adoção de recomendações, a prestação de assistência técnica e a organização, em conjunto com os governos interessados, e no intuito de efetuar consultas e estudos, de reuniões regionais e de reuniões técnicas.

Artigo 24

Nenhuma das disposições do presente pacto poderá ser interpretada em detrimento das disposições da Carta das Nações Unidas ou das constituições da agências especializadas as quais definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidas e agências especializadas relativamente ás matérias tratadas no presente Pacto.

Artigo 25

Nenhuma das disposições do presente Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.

PARTE V

Artigo 26

1. O presente Pacto está aberto á assinatura de todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer de suas agências especializadas, de todo Estado Parte no Estatuto da Corte Internacional de justiça, bem como de qualquer outro estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar-se Parte no presente Pacto.

2. O presente Pacto está aberto á adesão de qualquer dos Estados mencionados no parágrafo 1 do presente artigo.

4. Far-se-á a adesão mediante depósito do instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações unidas.

5. o Secretário-Geral da Organização das nações Unidas informará todos os Estados que hajam assinado o presente pacto ou a ele aderido do depósito de cada instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 27

1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, junto ao Secretário-Geral da Organização das nações Unidas, do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para os Estados que vierem a ratificar o presente Pacto ou a ele aderir após o depósito do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, o presente Pacto entrará em vigor três meses após a data do depósito, pelo Estados em questão, de seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 28

Aplicar-se-ão as disposições do presente pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas unidades constitutivas dos Estados federativos.

Artigo 29

1. Qualquer Estado Parte no presente Pacto poderá propor emendas e depositá-la junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
O Secretário-Geral comunicará todas as propostas de emendas aos Estados Partes no presente Pacto, pedindo-lhe que notifiquem se deseja que se convoque uma conferência dos Estados Partes destinada a examinar as propostas e submetê-las a votação. Se pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar a favor da referida convocação, o Secretário-Geral convocará a conferência sob os auspícios da Organização das Nações Unidas.
Qualquer emenda adotada pela maioria dos Estados presentes e votantes na conferência será submetida á aprovação da Assembléia Geral das Nações Unidas.

2. Tais emendas entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceitas, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto.

3. Ao entrarem em vigor, tais emendas serão obrigatórias para os Estados Partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados Partes permanecem obrigados pelas disposições do presente Pacto e pelas emendas anteriores por eles aceitas.

Artigo 30

Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 26, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicará a todos os Estados mencionados no parágrafo 1 do referido artigo:

a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas em conformidade com artigo 26;

b) A data de entrada em vigor do Pacto, nos termos do artigo 27, e a data de entrada em vigor de qualquer emendas, nos termos do artigo 29.

Artigo 31

1. O presente Pacto, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

2. O secretário-Geral da Organização das Nações Unidas encaminhará cópias autenticadas do presente Pacto a todos os Estados mencionados no artigo 26.